Aplicação de produtos Fitofarmacêuticos

A Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabeleceu o quadro de ação a nível comunitário em vigor para uma utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, reforçou obrigatoriedade de que todos os aplicadores, distribuidores e conselheiros da utilização destes produtos, devem ter acesso a formação adequada ao desempenho das suas atividades, tendo fixado meta temporal para a obrigatoriedade da comprovação da adquisição destes conhecimentos.

Desde 2012, foram promovidas, pelas Associações profissionais da agricultura e da indústria e comércio regional, diversas ações de formação para aplicadores dos produtos fitofarmacêuticos, designadamente aquele que, nas explorações agrícolas, nas empresas aplicadoras ou noutras empresas procedem à aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

Contudo, neste período, face à dimensão do universo de pessoas a formar, não foi possível garantir a realização de um número de ações de formação gratuitas suficientes para assegurar que todos os aplicadores de produtos fitofarmacêuticos obtivessem a habilitação exigida no n.º 1, do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/M, de 18 de fevereiro. 
Assim, torna-se necessário criar as condições para que os agricultores e outros aplicadores que ainda não tenham obtido a necessária frequência do curso de “Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos” possam, no mais curto intervalo de tempo, adquirir os conhecimentos básicos necessários ao exercício da sua atividade, de acordo com as boas práticas fitossanitárias.

O agricultor ao inscrever-se na Ação de Sensibilização em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos fica de imediato autorizado a poder comprar/aplicar produtos fitofarmacêuticos até 31/12/2016.

O agricultor ao frequentar e ter aproveitamento na Ação de Sensibilização em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (duração de 4 horas), pode continuar a comprar/aplicar produtos fitofarmacêuticos. Esta habilitação é provisória por 2 anos.
O agricultor, depois de 31/12/2018 só poderá comprar/aplicar produtos fitofarmacêuticos se tiver frequentado e obtido aproveitamento na formação específica (35 horas).

Ainda, para melhor esclarecimento, importa ter em atenção que a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, tem por objetivo uma utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, promovendo o recurso à proteção integrada e a técnicas alternativas, designadamente não químicas, aos produtos fitofarmacêuticos. 

A obrigatoriedade da frequência da formação em “Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos”, depende do tipo de produtos fitofarmacêuticos que se pretende utilizar:

Produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, que são todos aqueles que dispõem da frase: “Este produto destina-se a ser utilizado por agricultores e outros aplicadores de produtos fitofarmacêuticos” e estão titulados com uma autorização de venda, concedida pela Autoridade Nacional a Direção-Geral Alimentação e Veterinária (DGAV), condição indispensável para que estes produtos possam ser comercializados e utilizados no território nacional. Todos aqueles que pretendam aplicar estes produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, terão de dispor de certificado da ação de formação em Aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

Produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional – A utilização destes produtos está regulada pelo Decreto-Lei nº 101/2009, de 11 de Maio. Estes produtos aplicam-se em ambiente doméstico (plantas de interior, hortas e jardins familiares, pelo que a formação não é obrigatória e podem adquirir apenas os produtos que estão identificados na Lista dos Produtos Fitofarmacêuticos Autorizados para uso Não Profissional, que se encontra no sítio da Autoridade Nacional em Produtos Fitofarmacêuticos: DGAV - Lista de produtos com venda autorizada
Ainda são considerados utilizadores não profissionais os agricultores de autoconsumo (com explorações com menos de 500m2) e os detentores de hortas urbanas, quando só adquiram produtos fitofarmacêuticos para uso não profissional. 

Uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico
Fica dispensado de fazer formação:

  -  Os utilizadores não profissionais, isto é, o público em geral a quem é permitido manusear e aplicar produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico (plantas de interior, hortas e jardins familiares), bem como os agricultores de autoconsumo (com explorações com menos de 500m2) e os detentores de hortas urbanas que apenas utilizem produtos fitofarmacêuticos para uso não profissional
 
  -  O Aplicador que tiver formação Superior (licenciatura, bacharelato, doutoramento, etc.) na Área Agrícola ou formação Técnico-profissional também na Área Agrícola fica dispensado da formação e poderá pedir o Cartão de Aplicador de PF diretamente nos serviços da Direção Regional de Agricultura (Núcleo de Produtos Fitofarmacêuticos), para tal terá que apresentar cópia do documento comprovativo da sua habilitação académica.

Não pode fazer formação:
Quem for menor de idade
Quem NÃO souber LER e ESCREVER

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